O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira (09/05), a Lei 25.235/2025, que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). A proposta foi articulada desde 2023 pela deputada Maria Clara Marra, uma das principais defensoras da criação do órgão.
A agência será responsável por regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, ferroviária, hidroviária e aeroportuária sob responsabilidade do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Na prática, o objetivo é reforçar a qualidade dos serviços concedidos, seja por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, a partir de uma atuação técnica, autônoma e baseada em critérios objetivos.
A criação da Artemig é especialmente relevante diante do volume de projetos de concessão em curso em Minas Gerais.
Construção coletiva e pioneirismo parlamentar
A atuação de Maria Clara Marra foi decisiva para tirar a proposta do papel. Ainda em 2023, a deputada promoveu debates públicos com órgãos reguladores nacionais e entidades do setor de transporte, lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Agência Reguladora e apresentou o Projeto de Lei 1.715/2023, que inspirou a proposta final do Executivo.
Como vice-presidente da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas no primeiro biênio da legislatura, Maria Clara participou ativamente de audiências públicas em várias regiões de Minas, visitou obras, dialogou com lideranças locais e influenciou diretamente o conteúdo final da lei.
Entre as contribuições que ajudou a assegurar estão a criação de uma carreira técnica própria e a exigência de análise pré-instancial das modelagens de concessão.
“Não podemos aceitar que a fiscalização continue sendo feita com base apenas em laudos das próprias concessionárias. A Artemig nasce para mudar essa lógica, com uma estrutura técnica, independente e eficiente”, destacou a parlamentar.
Próximos passos
Com a sanção, o cronograma de implantação da Artemig já está em andamento. Dentro de 30 dias, será publicado o decreto com a estrutura organizacional e os cargos da agência. Nesse mesmo prazo, as empresas com contratos de concessão e PPPs serão notificadas formalmente.
A agência terá até 180 dias após a posse da primeira diretoria colegiada para publicar seu regimento interno e assumir plenamente a gestão dos contratos regulados. Até lá, caberá ao Governo de Minas concluir a reorganização administrativa necessária.
Transparência e foco no usuário
A Artemig terá atuação focada na fiscalização das concessões e na regulação tarifária com base em critérios técnicos e no princípio da modicidade tarifária. A estrutura também contará com uma ouvidoria centralizada, que receberá denúncias, sugestões e reclamações dos usuários, além de promover consultas e audiências públicas para ampliar a participação da sociedade.
Atualmente, Minas Gerais possui cerca de 2.250 km de rodovias concedidas, além do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, com 70 km. Há também cinco novos projetos de concessão em estruturação, como os lotes Via Liberdade, Vetor Norte, Zona da Mata, Quadrilátero Ferrífero e Noroeste. Todos esses contratos passarão a ser fiscalizados pela Artemig.
Com a nova agência, espera-se maior segurança jurídica para investidores, melhoria da qualidade das obras e serviços prestados, e mais transparência nos processos decisórios. A expectativa é de que a Artemig se torne referência nacional em regulação de transportes, a exemplo da ARTESP em São Paulo.
