A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (16/06), o Projeto de Lei nº 5.307/2026. A proposta declara estado de emergência em todo o território mineiro em razão do crescimento do feminicídio e da violência contra mulheres.
O texto foi construído coletivamente pela bancada feminina da ALMG e tem a deputada estadual Maria Clara Marra como uma das signatárias. Para ela, a aprovação na CCJ representa um passo concreto em uma luta que não pode esperar.
“Cada número que citamos aqui tem nome, tem rosto, tem uma família que foi destruída. Não dá mais para tratar isso como estatística. Aprovamos esse projeto porque temos a obrigação de proteger as mulheres de Minas Gerais, e isso começa com o Estado assumindo de vez a sua responsabilidade”, afirma a deputada.
Os dados justificam a urgência. O Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número da história, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2025, os dados parciais já apontam 1.470 vítimas. Enquanto as mortes violentas no país caíram 5,4% em 2024, o feminicídio seguiu o caminho oposto.
Também em 2024, o país registrou 87.545 estupros, o equivalente a uma agressão a cada seis minutos. As tentativas de feminicídio cresceram 19% no último ano, totalizando 3.870 casos.
Em Minas Gerais, o cenário também é grave. O Judiciário emitiu 621.202 medidas protetivas em 2025, o que equivale a 70 ordens de proteção por hora. Ainda assim, mais de 1,29 milhão de processos seguiam pendentes ao fim de 2024, o que expõe mulheres a agressores que permanecem ativos enquanto aguardam resposta do sistema.
O que o projeto propõe
O PL cria o Comitê Estadual de Gestão de Emergência, o CGC-Mulheres, com poder deliberativo. O órgão reúne Secretarias de Estado, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e representantes da sociedade civil.
O comitê vai coordenar medidas emergenciais, integrar políticas de segurança, saúde e assistência social e elaborar um Plano Estadual de Resposta Rápida à Violência contra Mulheres.
O projeto também proíbe o contingenciamento de recursos destinados à proteção de mulheres e cria um Orçamento Emergencial exclusivo para as ações durante a vigência da emergência.
“Declarar estado de emergência significa reconhecer formalmente que estamos diante de uma crise que exige ação diferenciada. O projeto garante um comitê com poder deliberativo, protege os recursos contra cortes e estabelece protocolos unificados. É o mínimo que essa situação exige do poder público”, afirma a parlamentar.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o PL 5.307/2026 segue para as próximas etapas do processo legislativo na ALMG. Se aprovado no plenário, o projeto entra em vigor na data de publicação da lei.
