Projeto de Lei 789/2023

Ementa

Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes – Minas Inteligente. Situação atual: Anexado

Descrição

O presente Projeto de Lei, que visa instituir a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes no Estado de Minas Gerais, então denominada “Minas Inteligente”, busca aprimorar a qualidade de vida, o bem-estar dos cidadãos e fortalecer as práticas de governança e administração pública local.

O conceito de “Cidade Inteligente” tem recebido atenção crescente em todo o mundo como uma solução para enfrentar os desafios relacionados ao rápido crescimento urbano. Em essência, uma Cidade Inteligente é um espaço urbano que aplica tecnologia e inovação para melhorar a vida dos cidadãos, promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a prestação de serviços urbanos.

Dentre práticas internacionais e nacionais, cita-se a (i) a “Nova Agenda Urbana”, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Sustentável, realizada em Quito (Equador) em 2016; (ii) a “Câmara das Cidades 4.0”, lançada em dezembro de 2019, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR – e da Ciência, Tecnologia e Inovações; e (iii) a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, da Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Ao instituir uma política estadual de apoio e incentivo às Cidades Inteligentes, este projeto busca promover um modelo de desenvolvimento urbano que aproveite os benefícios da tecnologia e da inovação para melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos mineiros. O Minas Inteligente, portanto, representa uma estratégia proativa para enfrentar os desafios urbanos do século XXI, promover o desenvolvimento econômico sustentável e garantir que Minas Gerais permaneça na vanguarda da inovação urbana.

Além disso, o projeto também destaca a importância de investir em capital humano e social. Afinal, a verdadeira força motriz de qualquer Cidade Inteligente é o seu povo. Por isso, é fundamental garantir que os cidadãos estejam equipados com as habilidades e conhecimentos necessários para prosperar na economia digital. A política proposta, portanto, enfatiza a necessidade de promover a educação digital e fornecer treinamento em tecnologias da quarta revolução industrial.

O projeto reconhece ainda a importância de promover a inclusão social e a redução das desigualdades. As Cidades Inteligentes devem ser espaços de oportunidades para todos, independentemente de sua idade, gênero, habilidade ou condição socioeconômica. Assim, a política proposta busca garantir que os benefícios das Cidades Inteligentes sejam distribuídos de maneira justa e equitativa.

Outro elemento-chave da política proposta é a promoção da transparência e da participação cidadã. Ao garantir o acesso à internet para todos os cidadãos e promover o uso de tecnologias de informação e comunicação na prestação de serviços públicos, o projeto visa facilitar a participação cidadã nas decisões que afetam suas vidas e suas comunidades.

Além disso, o projeto reconhece a importância do fortalecimento da gestão local e da cooperação entre Municípios. Ao oferecer apoio aos Municípios na elaboração de planos diretores, na implementação de práticas de governança e na realização de projetos de desenvolvimento urbano, o Estado pode ajudar a fortalecer as capacidades locais e promover a colaboração intermunicipal.

Finalmente, o projeto também destaca a importância de promover a sustentabilidade ambiental. Em face da crescente urgência da crise climática, é fundamental que nossas cidades sejam projetadas e administradas de maneira a minimizar seu impacto no meio ambiente. Assim, a política proposta enfatiza a necessidade de promover práticas urbanas sustentáveis, incentivar a utilização de energias renováveis e garantir a gestão adequada dos recursos naturais.

Nesse sentido, este projeto de lei é uma iniciativa que não apenas visa incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, mas também promover a inclusão social, a sustentabilidade ambiental, a transparência, a participação cidadã e o fortalecimento da gestão local. É uma estratégia que entende a cidade como um sistema complexo e interconectado, que deve ser gerido de forma integrada, inclusiva e inteligente.

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