Projeto de Lei 697/2023

Ementa

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incluir a criação de leitos especializados para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. (Acrescenta inciso IX e §§ 2º a 5º ao art 2º, dispondo sobre criação de leito de enfermaria para paciente com Transtorno do Espectro Autista.)

Descrição

A política estadual dos direitos da pessoa com deficiência deve atualizar os seus objetivos para incluir o cuidado especial que deve ser dispensado ao paciente com transtorno do espectro autista – TEA – que venham a ser atendidos nas unidades hospitalares.

Isso porque, além do tratamento médico necessário para a enfermidade que levou à internação, é necessário um ambiente compatível com as condições impostas por esse transtorno, para evitar o agravamento das crises, tais como cuidados com o conforto sensorial, sem estímulos visuais e auditivos em demasia, contornando-se eventuais gatilhos.

Para tanto, são necessários leitos hospitalares especializados, apartados das enfermarias comuns, em que o movimento e atendimento aos diversos pacientes podem gerar grande sofrimento para aquele com transtorno do espectro autista que esteja na mesma sala.

Além disso, para a promoção da inclusão, é necessário que se evitem situações que podem reforçar estigmas que se pretendem superar, daí porque o cuidado, tanto com a preparação do local, quanto da equipe de atendimento, de modo a garantir um atendimento digno das pessoas com espectro autista que estejam internadas nas unidades de saúde.

Categoria

Em tramitação

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