Projeto de Lei 586/2023

Ementa

Altera a Lei 23366, de 25 de julho de 2019, que institui o Programa Paz na Escola, a ser implementado nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, para estabelecer diretrizes gerais para a implementação de observatórios permanentes de promoção da paz e segurança nas escolas nos munícipios mineiros. (Altera ementa, acrescenta parágrafo único ao art 5º e parágrafo 3º ao Art 6.)

Descrição

Não é de hoje que a violência nas escolas assola a sociedade, levando agressões, vandalismos, depredações, além de ameaças contra a comunidade escolar. Infelizmente, os casos têm se intensificado e a articulação do Poder Público para conter esses atos estão insuficientes, sendo necessário pensar alternativas que garantam a construção de um ambiente escolar saudável.

Nos municípios do interior, especialmente nos menores e nas escolas que se encontram no meio rural, a situação se agrava, pela insuficiência de pessoal para fazer um enfrentamento multidisciplinar e transversal que possam trazer paz social para os acadêmicos, professores, funcionários, famílias, enfim, para a comunidade escolar.

Por isso, percebe-se a necessidade de estabelecer diretrizes para que os municípios possam criar Observatórios Permanentes de Promoção da Paz e Segurança nas Escolas, a fim de que o poder público local, com a comunidade, possam atuar constantemente fomentando ações e campanhas educativas de valorização da vida, ações voltadas para a identificação adequada e enfrentamento da violência escolar, além do desenvolvimento de ações que criem fortes vínculos entre a escola e a comunidade, com a inserção de práticas que promovam a cultura da paz.

É importante frisar que as ameaças de violência impactam a comunidade escolar dos municípios do interior e do meio rural de uma maneira especial, visto que a informação sobre as ações de segurança chegam mais precariamente, motivo pelo qual o Observatório seria um importante local de prevenção, informação e acolhimento adequado.

Categoria

Em tramitação

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