Projeto de Lei 485/2023

Ementa

Autoriza o Poder Público a criar a Base Móvel da Polícia Militar para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de importunação ou delitos nos eventos de rodeio e assemelhados.

Descrição

As festas de rodeio e assemelhados, tão comum no estado de Minas Gerais, sendo inclusive um traço cultural importante, conta com grande participação do público feminino. Mas infelizmente esse não é um ambiente isento das violências e abusos sofridos pelas mulheres. Muitas vezes, as condições ambientais da realização do evento, em grandes espaços abertos e ermos, podem inclusive facilitar para que as agressões ocorram. Por esse motivo, se faz necessário que o Poder Público se mobilize para conferir maior segurança para as mulheres, ficando, por meio desta lei, autorizado a criar as bases móveis da polícia militar para atendimento à mulher nesses tipos de eventos.

Categoria

Anexado

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