Projeto de Lei 325/2023

Ementa

Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares e cria o Selo Não É Não – Mulheres Seguras no âmbito do Estado.

Descrição

No Brasil e no mundo, as mulheres têm sido vítimas de violência sexual, tanto dentro de suas casas quanto no ambiente de trabalho ou em locais de lazer.

O objetivo deste projeto de lei é estabelecer um protocolo mínimo de atuação para coibir e mitigar as ocorrências de violência sexual em casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e outros ambientes de diversão.

A aplicação de um protocolo de segurança, tanto para coibir a ocorrência quanto para acolher a vítima e identificar o agressor após o fato é fundamental. Por esse motivo, a criação do Selo Não É Não – Mulheres Seguras poderá incentivar os estabelecimentos a adotarem práticas, reduzindo o risco de ocorrências criminais em seus ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que haja o encaminhamento do caso para as autoridades policiais.

Categoria

Anexado

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