Projeto de Lei 310/2023

Ementa

Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado.

Descrição

O presente projeto tem por objetivo instituir procedimento de recebimento de receitas médicas por meio digital, nas farmácias e drogarias do estado mineiro.

Com a crise endêmica de infecção humana causada pela Coronavírus (Covid-19) e suas variantes, o mundo passou por inúmeras transformações, principalmente a respeito dos protocolos de higiene. Ao mesmo tempo, houve avanço no uso de tecnologias capazes de suprir as necessidades humanas, inclusive no que diz respeito às consultas médicas e emissão de receituário.

Esse mecanismo de atendimento ao consumidor já é realizado por diversas drogarias e farmácias pelo país. Todos devendo ser validados por meio de certificados digitais para evitar fraudes durante o procedimento. Busca-se, dessa forma, facilitar o atendimento dos pacientes, auxiliando tanto em seus cuidados com a saúde, quanto com a prática da medida de segurança de isolamento social que se percebeu necessário não apenas nos casos da Covid, mas também de outras infecções contagiosas.

Além disso, a adoção das receitas digitais coaduna com o princípio da sustentabilidade, que deve pautar nossas vidas, numa constante tentativa de diminuir impactos ambientais desnecessários.

Categoria

Em tramitação

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