A presente proposição tem por objetivo promover a garantia da oferta e do acesso dos usuários dos serviços públicos prestados de forma direta ou indiretamente pelo governo do estado de Minas Gerais, em relação ao registro e atendimento de suas demandas.

É perceptível que muitas das vezes as plataformas de acesso à distância utilizadas pelo estado são complexas e de difícil acessibilidade, a exemplo da expedição da guia de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), junto à Secretaria de Estado de Fazenda, importando em impedimento para o direito de petição do cidadão e para a eficiência administrativa.

Vale ressaltar, que em alguns órgãos da Administração Pública Estadual, o prazo pleiteado pela para a simples expedição de uma guia é de 90 dias. Ora, o mundo caminha numa direção que exige eficiência administrativa, transparência, razoável duração do processo, atendimento simples, eficiente, célere e à distância, dos pleitos dos administrados, usuários de serviços e consumidores.

Neste sentido, mostra-se necessária a criação de um diploma legal regional que discipline o atendimento à distância do usuário do serviço público, mediante as plataformas eletrônicas e digitais, de forma adequada.