A criação da Agência Reguladora do Transporte do Estado de Minas Gerais se faz necessária para promover a melhoria na qualidade, eficiência e segurança dos serviços de transporte e infraestrutura do setor no Estado de Minas Gerais. A Agência será responsável por regular e fiscalizar os serviços, assegurando o cumprimento de normas e padrões que visem atender aos interesses da população, promovendo a competitividade saudável entre os prestadores de serviço e incentivando o desenvolvimento do setor de transporte em consonância com o interesse público.