Projeto de Lei 1.715/2023

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora do Transporte e dá outras providências.

Descrição

A criação da Agência Reguladora do Transporte do Estado de Minas Gerais se faz necessária para promover a melhoria na qualidade, eficiência e segurança dos serviços de transporte e infraestrutura do setor no Estado de Minas Gerais. A Agência será responsável por regular e fiscalizar os serviços, assegurando o cumprimento de normas e padrões que visem atender aos interesses da população, promovendo a competitividade saudável entre os prestadores de serviço e incentivando o desenvolvimento do setor de transporte em consonância com o interesse público.

Categoria

Em tramitação

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