Projeto de Lei 1.672/2023

Ementa

Estabelece as diretrizes para utilização de função extrafiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para a manutenção do equilíbrio financeiro das cooperativas que produzem leite no Estado.

Descrição

O setor de produção de leite é de grande importância para o Estado de Minas Gerais, tanto em termos econômicos quanto sociais. Muitas cidades do Alto Paranaíba e do Triângulo Mineiro tem na produção de leite a base das suas economias.

A importância dessa cadeira produtiva impacta não apenas o Estado de Minas Gerais, mas todo o abastecimento de leite do Brasil. Vale exemplificar que Patrocínio, Coromandel, Lagoa Formosa, Patos de Minas, Prata e Carmo do Paranaíba são municípios que listam entre os dez maiores produtores de leite do país, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal – PPM – divulgada pelo IBGE em outubro de 2019.

Nesse cenário, as cooperativas desempenham um papel fundamental na promoção da agricultura familiar e na geração de renda para milhares de produtores rurais.

No entanto, é necessário reconhecer que essas cooperativas enfrentam desafios significativos, como a concorrência de produtos importados e as oscilações de preços no mercado. Portanto, é fundamental que o Estado adote medidas para apoiar e fortalecer esse setor, garantindo sua sustentabilidade e contribuindo para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

Nesse sentido, este projeto de lei visa estabelecer diretrizes que permitam o uso da função extrafiscal do ICMS como uma ferramenta para promover a competitividade das cooperativas de produção de leite e cooperativas que importam leite. A concessão de incentivos fiscais, a promoção de boas práticas e a integração entre essas cooperativas são ações essenciais para alcançar esse objetivo.

Com isso, objetiva-se contribuir para o crescimento sustentável do setor leiteiro em Minas Gerais, assegurando a manutenção do equilíbrio entre as cooperativas e, consequentemente, beneficiando os produtores rurais, os consumidores e a economia do estado.

Categoria

Em tramitação

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