Projeto de Lei 1.478/2023

Ementa

Institui diretrizes para implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio no Estado e dá outras providências.

Descrição

O Programa RenovaBio é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável e para a redução das emissões de gases de efeito estufa no Brasil. No entanto, para garantir o sucesso do programa a nível estadual, é necessário instituir um sistema de monitoramento e avaliação que permita o acompanhamento efetivo das metas e políticas relacionadas aos biocombustíveis.

Este projeto de lei visa criar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio no estado de Minas Gerais, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, assegurando a transparência, o cumprimento das metas e o estímulo ao desempenho sustentável das unidades produtoras de biocombustíveis. A implementação deste sistema fortalecerá a posição de Minas Gerais como um importante ator na produção de biocombustíveis no país.

Categoria

Em tramitação

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