Projeto de Lei 1.381/2023

Ementa

Institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Segurança Privada para abordagem adequada das pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Descrição

A criação do Programa de Capacitação de Profissionais da Segurança Privada para Identificar Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e Realizar Abordagem Específica é fundamental para garantir a segurança e o respeito aos direitos das pessoas com TEA no estado de Minas Gerais.

Pessoas com TEA podem apresentar comportamentos e reações atípicas em situações de segurança, o que torna essencial a capacitação dos profissionais da segurança privada para identificá-las e adotar abordagens adequadas e respeitosas.

Além disso, a conscientização sobre o TEA entre esses profissionais contribuirá para a promoção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso para as pessoas com TEA em locais públicos e privados.

Categoria

Anexado

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